Assinatura RSS

Arquivo do mês: setembro 2013

Resultado de processo que havia ficado pendente

Publicado em

Foi neste mês de setembro. A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região manteve a sentença do juízo de origem ratificando que as regras criadas pela comissão eleitoral para inscrição de chapa violaram princípios constitucionais da democracia e isonomia, do estatuto do SIMERS e da Legislação Trabalhista

Sustentou a situação do SIMERS tese que inviabilizaria defesa de que recurso não poderia ser assinado por uma única pessoa, como representante da chapa opositora. Inviabilizaria qualquer defesa!  Pois o judiciário negou, antes – permitindo eleição, e agora – ratificando a decisão.

O sindicado réu afirmou que a autora carecia de legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Que a pretensão objeto do feito deveria ser deduzida de forma individual, e não coletiva. Alegou que não pretendia discutir o direito de inscrição ou não da chapa 2, mas, sim, se a autora detinha capacidade postulatória para, isoladamente, pleitear direito em nome dos demais integrantes. Salientou que a situação retratada diz respeito a direito comum titulado por um grupo de determinadas pessoas que devem exercê-lo de forma individual, sendo incabível, no caso, a representação. Afirmou que a condição de representante da chapa titulada pela autora não lhe conferia capacidade processual. CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Abaixo trechos da ação, que pode ser conhecida na íntegra em www.trt4.jus.br.

“No caso sub judice, a autora ingressa com a presente ação, alegando que o processo eleitoral para escolha da gestão 2013/2015 do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul está eivado por diversas irregularidades, decorrentes da inobservância das normas constitucionais e legais aplicáveis, notadamente os princípios da democracia e da isonomia”

“tenho por manifesta a legitimidade da autora, ainda que concorrente aos demais membros da chapa preterida, para ajuizar a presente ação judicial… por afronta aos ditames constitucionais e legais vigentes, consubstanciado no indeferimento do pedido de inscrição da chapa que compõe e na vitória, por aclamação, do único grupo de candidatos cuja inscrição foi homologada”

“apesar de não configurar, a priori, ilegalidade a fixação do prazo de dez dias para o registro das chapas interessadas em concorrer ao pleito, é inquestionável que o estabelecimento de prazo maior imprimiria mais transparência ao processo eleitoral, conferindo legitimidade ao resultado final e evitando reiteradas demandas judiciais”

“Como se vê, o prazo mínimo de antecedência exigido para a convocação da Assembleia coincide com o prazo de que a parte dispõe para a interposição do recurso à mesma Assembleia, o que denota a inviabilidade da chapa preterida de se valer, efetivamente, do direito de manifestar a sua inconformidade. No aspecto, destaco a bem lançada razão do Magistrado de origem, no sentido de que a categoria representada pelo sindicato reclamado é constituída por profissionais liberais, circunstância que dificulta a reunião do número de membros exigido, nos prazos estabelecidos pelo Estatuto e Regimento Eleitoral, obstando a efetiva participação dos interessados no processo de eleição dos dirigentes da sua categoria”

“Embora as entidades sindicais gozem de autonomia para fixar o número de dirigentes sindicais, não se admite que tal prerrogativa seja convertida em prática abusiva”

“postura antissindical, lesiva aos princípios democrático e da representatividade da categoria, constitucionalmente consagrados”

“persiste a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios”

Anúncios